CENTENÁRIO: A LEI 1.279, de 24/08/1915

A   EMANCIPAÇÃO

LEI  n^O. 1.279,  de  24  de  Agosto  de  1915

Eleva  à  categoria  de  vila  e  termo  judiciário  a  povoação  de  Jacaré  com  a  denominação  de  Ubajara.

A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Ceará

DECRETA

Art.  1^O.  -  Fica  elevada  à  categoria  de  vila  e  termo  judiciário  a  povoação  de  Jacaré,  com  a  denominação  de  Ubajara,  no  Município  de  Ibiapina,  com  os  seguintes  limites:  ao  nascente  com  o  Município  de  Palma;  ao  Norte  com  os  Municípios  de  Palma  e  Tianguá;  ao  Sul  com  o  Município  de  Ibiapina  pela  estrada  que  segue  da  cidade  de  Sobral,  passando  pelas  fazenda  Morgado,  Larges,  Tinguis,  Barro  Vermelho,  casa  de  Pedro  Pompeu,  daí  em  Linha  reta  ao  cume  da  Serra,  Sítio  Preguiça,  e  deste  pela  estrada  que  segue  para  o  sítio  Moitinga,  até  o  sangradouro  da  lagoa  que  forma  o  riacho  do  mesmo nome,  passando  antes  pelos  sítios  “Rio  do  Peixe”  e  “Santo  Amaro”,  e  por  este  riacho  até  a  sua  foz  no  Jaburu,  seguindo  pelo  mesmo  até  a  passagem  chamada  Pedro  de  Barros  e  daí  pela  estrada  que  segue  para  a  Fazenda  Pindoba,  até  o  lugar  denominado  balanças  e  deste  lugar,  rumo  direito  ao  lugar “Sete  Palmeiras”, limites  de  Tianguá  e  Ibiapina.

Art. 2^O. -  Fica  criado  na  referida  vila  um  Tabelionato  que  servirá  a  todos  os  ofícios.

Art. 3^O.   -  Revogam - se as  disposições  em  contrário.

        Paço  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Ceará,  em  Fortaleza,  24  de  Agosto  de  1915.

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                     Presidente:  TIBÚRCIO  GONÇALVES  DE  PAULA

1^O.  Secretário:  Luiz  Felipe  de  Oliveira

2^O.  Secretário:  Antonio  Botelho  de  Sousa

                Sanciono  e  Publique - se como  Lei.

PP  24-8-1915  -  BENJAMIN  LIBERATO  BARROSO